{"id":3578,"date":"2022-09-06T16:31:08","date_gmt":"2022-09-06T19:31:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cruzaltaonline.com.br\/portal\/?p=3578"},"modified":"2022-09-06T16:31:08","modified_gmt":"2022-09-06T19:31:08","slug":"nova-lei-sancionada-flexibiliza-pericias-medicas-do-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cruzaltaonline.com\/portal\/2022\/09\/06\/nova-lei-sancionada-flexibiliza-pericias-medicas-do-inss\/","title":{"rendered":"Nova lei sancionada flexibiliza per\u00edcias m\u00e9dicas do INSS"},"content":{"rendered":"

Com a nova regra, fica dispensada a passagem por exame da per\u00edcia m\u00e9dica federal para requerimentos de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria. \"\"<\/a><\/h4>\n

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei Lei n\u00ba 14.441 decorrente da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.113\/2022, que altera regras de an\u00e1lise e concess\u00e3o de benef\u00edcios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A informa\u00e7\u00e3o foi divulgada nesta segunda-feira (5) pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, em Bras\u00edlia. A norma havia sido aprovada pelo Senado no in\u00edcio do m\u00eas passado.<\/p>\n

Segundo o texto aprovado por senadores, fica dispensada a passagem por exame da per\u00edcia m\u00e9dica federal para requerimentos de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria (antigo aux\u00edlio-doen\u00e7a).<\/p>\n

Dessa forma, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia vai definir as condi\u00e7\u00f5es para a dispensa do exame. Ele definir\u00e1 quando a concess\u00e3o do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria estar\u00e1 sujeita \u00e0 an\u00e1lise documental, inclu\u00eddos atestados e laudos m\u00e9dicos. Esse modelo foi usado nos \u00faltimos dois anos (2020 e 2021) devido a restri\u00e7\u00f5es causadas pela pandemia de covid-19.<\/p>\n

Segundo o governo federal, o objetivo da MP \u00e9 reduzir o prazo de espera do agendamento do Servi\u00e7o de Per\u00edcia M\u00e9dica Federal, que atualmente leva em m\u00e9dia 60 dias e conta com 738 mil pedidos pendentes.<\/p>\n

Vetos<\/b><\/p>\n

Alegando contrariedade ao interesse p\u00fablico, o presidente vetou a revoga\u00e7\u00e3o de trechos que alteravam a Lei 13.240\/15, que trata do uso de im\u00f3veis pertencentes ao Fundo do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (FRGPS).<\/p>\n

Um dos vetos foi a revoga\u00e7\u00e3o do dispositivo segundo o qual caber\u00e1 ao FRGPS arcar com as despesas decorrentes da conserva\u00e7\u00e3o, da avalia\u00e7\u00e3o e da administra\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis que constituam o seu patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Entre os motivos alegados para o veto est\u00e1 o de que \u201ctal medida poderia acarretar na possibilidade de que todos, mesmos aqueles que n\u00e3o absorvem proveitos do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, arcassem com os custos de administra\u00e7\u00e3o e de conserva\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, cuja propriedade n\u00e3o pertence \u00e0 Uni\u00e3o, e sim ao Fundo de Regime Geral de Previd\u00eancia Social\u201d, informou a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia.<\/p>\n

O outro veto foi a revoga\u00e7\u00e3o do dispositivo que previa que, quando se tratar de im\u00f3veis n\u00e3o operacionais sob a gest\u00e3o da Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, da Secretaria Especial de Desestatiza\u00e7\u00e3o, Desinvestimento e Mercados do Minist\u00e9rio da Economia, a Uni\u00e3o representar\u00e1 o Fundo do Regime Geral de Previd\u00eancia Social nos direitos, nos cr\u00e9ditos, nos deveres e nas obriga\u00e7\u00f5es e exercer\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es e as compet\u00eancias previstas em lei.<\/p>\n

O argumento para o veto foi de que a revoga\u00e7\u00e3o desse dispositivo retiraria o amparo legal da Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o para representar o Fundo do Regime Geral de Previd\u00eancia Social em assinaturas de contratos, em representa\u00e7\u00f5es judiciais e em outras a\u00e7\u00f5es formais necess\u00e1rias \u00e0 gest\u00e3o dos im\u00f3veis n\u00e3o operacionais entregues ao \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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