Lei do Impeachment<\/a>, de 1950. A norma define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento de autoridades que incorrerem nessas pr\u00e1ticas.![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1447697&o=node\")
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<\/p>\nFuncionamento<\/h2>\n
A comiss\u00e3o ter\u00e1 180 dias para apresentar um estudo e um anteprojeto sobre o tema. Depois de subscrito por um ou mais parlamentares, o texto passa a tramitar como um projeto de lei e, se aprovado pelo plen\u00e1rio do Senado, seguir\u00e1 para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados. Ap\u00f3s vencidas essas etapas, a proposta segue para san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Sob a presid\u00eancia do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que em 2016 presidiu a sess\u00e3o que resultou no impeachment de Dilma Rousseff (PT), integram o colegiado 11 juristas. O grupo n\u00e3o receber\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o, mas os gastos com log\u00edstica gerada durante o funcionamento da comiss\u00e3o ser\u00e3o custeados pelo Senado.<\/p>\n
\u201cIsso \u00e9 muito importante para o pa\u00eds, uma moderniza\u00e7\u00e3o de uma lei fundamental para os dias de hoje, para que se possa ter a melhor disciplina poss\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o a um instituto que foi recentemente usado por mais de uma vez no Brasil e que, obviamente, precisa estar adequado sobretudo \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que veio bem depois da sua edi\u00e7\u00e3o na d\u00e9cada de 50\u201d, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.<\/p>\n
Lei defasada<\/h2>\n
De acordo com a justificativa do ato que cria a comiss\u00e3o, editado pelo presidente do Senado, a Lei do Impeachment, parcialmente recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, est\u00e1 defasada. \u201cConsiderando que os problemas da Lei n\u00ba 1.079\/50, elaborada ainda na vig\u00eancia da Carta de 1946, j\u00e1 foram apontados em diversas ocasi\u00f5es pela doutrina e jurisprud\u00eancia como fonte de instabilidade institucional, demandando assim sua completa revis\u00e3o\u201d, ressalta o documento.<\/p>\n
No entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, o descompasso da norma com a chamada Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, de 1988, est\u00e1 expl\u00edcito especialmente no que diz respeito ao devido processo legal, ao direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio do acusado. Para o ministro, a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo tamb\u00e9m \u00e9 um ponto a ser considerado pela comiss\u00e3o.<\/p>\n
Ao lembrar a experi\u00eancia de ter presidido a etapa do Senado do processo que resultou no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o ministro lembrou que por ser uma norma \u201cpobre\u201d, no que diz respeito a procedimentos, naquele caso precisou reunir os lideres da Casa para fazer um procedimento \u201cad hoc\u201d, ou seja, pr\u00f3prio para aquele momento. \u00c0 \u00e9poca, destacou o ministro, a conduta teve como base parte dos regimentos do Senado e da C\u00e2mara dos Deputados, os precedentes do Supremo Tribunal Federal, preceitos do Tribunal do J\u00fari, previstos no C\u00f3digo de Processo Penal e a experi\u00eancia do processo do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992.<\/p>\n
Quem integra a comiss\u00e3o de juristas:<\/p>\n
– Ministro Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n
– Antonio Anastasia, ministro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;<\/p>\n
– Rog\u00e9rio Schietti Cruz, ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n
– Fabiano Silveira, ex-ministro da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n
– Marcus Vin\u00edcius Co\u00ealho, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil;<\/p>\n
– Heleno Torres, jurista;<\/p>\n
– Greg\u00f3rio Assagra de Almeida, jurista;<\/p>\n
– Maur\u00edcio Campos J\u00fanior, advogado;<\/p>\n
– Carlos Eduardo Fraz\u00e3o do Amaral, advogado;<\/p>\n
– Fabiane Pereira de Oliveira, assessora do STF;<\/p>\n
– Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/div>\n
Edi\u00e7\u00e3o: Fernando Fraga<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Colegiado ter\u00e1 180 dias para apresentar um parecer O Senado instalou nesta sexta-feira (11) a comiss\u00e3o de juristas para atualizar e modernizar a\u00a0Lei do Impeachment, de 1950. A norma define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento de autoridades que incorrerem nessas pr\u00e1ticas. Funcionamento A comiss\u00e3o ter\u00e1 180 dias para apresentar um …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2666,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[41],"tags":[],"class_list":["post-2665","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cruzaltaonline.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2665","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cruzaltaonline.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cruzaltaonline.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cruzaltaonline.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cruzaltaonline.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2665"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cruzaltaonline.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2665\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2667,"href":"https:\/\/cruzaltaonline.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2665\/revisions\/2667"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cruzaltaonline.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2666"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cruzaltaonline.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2665"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cruzaltaonline.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2665"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cruzaltaonline.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2665"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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